PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES 2025

O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. O PCA é um instrumento de promoção da transparência e de aprimoramento da governança pública que deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e observado na realização de licitações e na execução dos contratos. A elaboração do PCA é de caráter obrigatório, mas também altamente recomendável em razão do potencial para contribuir com a redução de desperdícios e falhas, com o aprimoramento continuado da gestão de aquisições e contratos e, mais importante, para conferir maior realismo à elaboração dos orçamentos.

• 1º Passo: Clicar em Baixar Formulário



• 2º Passo: Clicar em Quero me cadastrar.



• 3º Passo: Preencher os campos e clicar em Cadastrar.



• 4º Passo: Após clicar em cadastrar você receberá um E-mail pedindo a confirmação do cadastro.



• 5º Passo:No seu E-mail vc irá clicar em Confirmação para confirmar o cadastro.



• 6º Passo: Fazer o login com matrícula e senha cadastrados.



• 7º Passo:Baixar o arquivo para preencher.



• 8º Passo: Preencher o documento nos campos cinzas indicados abaixo:
  


• 9º Passo: Após assinar o documento, Clicar em Enviar Formulário Preenchido.



• 10º Passo: Clicar em Escolher Arquivo.



• 11º Passo: Clicar em Enviar depois de ter escolhido o arquivo preenchido



• 12º Passo:Pronto, seu documentos foi enviado, você poderá acompanhar as observações em Observação.



• 13º Passo:Caso seja preciso reenviar novamente os documentos, clique em Reenviar Plano e refaça o processo

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